Direito Previdenciário

Profissionais da Saúde podem elevar sua aposentadoria em até 40%

Conforme prevista no artigo 189 da CLT, profissionais que estão expostos a agentes nocivos podem solicitar o que se chama popularmente de adicional por insalubridade. Entretanto, este adicional por ser incorporada à aposentadoria, uma coisa que muitas pessoas não sabem. Mas para isso acontecer o beneficiário do INSS, deve solicitar a revisão do seu benefício. Outra coisa que as pessoas não sabem é que a equipe de limpeza que for submetida a estes agentes nocivos também tem esse direito.  

Direito do Consumidor

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida em que é o consumidor: comprador de um produto ou usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.  

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização.