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ADVOCACIA / ARTIGO

LC 236/2026 obriga a Fazenda Pública a seguir decisões vinculantes do STF e do STJ

Nova lei complementar inclui no Código Tributário Nacional o artigo 194-A: decisões com efeito vinculante dos tribunais superiores passam a vincular também a administração tributária, com prazo de 90 dias úteis para a Fazenda divulgar como as aplicará.

A relação entre o contribuinte e o Fisco mudou de estrutura em 2026. A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. Entre as inovações, destaca-se o novo artigo 194-A do CTN: o trânsito em julgado de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com efeito vinculante no âmbito judicial passa a vincular também a administração tributária.

O que a lei estabelece

Pela nova regra, quando o STF ou o STJ decide uma tese com efeito vinculante — como ocorre nos julgamentos de repercussão geral e de recursos repetitivos —, a Fazenda Pública fica obrigada a observar o mesmo entendimento no plano administrativo, inclusive em relação aos seus créditos tributários e aduaneiros. O § 1º do artigo 194-A fixa o prazo: em até 90 (noventa) dias úteis contados do trânsito em julgado, a Fazenda Pública deve dar publicidade, por parecer jurídico devidamente fundamentado, à forma como aplicará a decisão. Na prática, isso significa desistirem de impugnações e recursos já formulados contra contribuintes e deixarem de autuar com base em teses já vencidas nos tribunais superiores.

A mesma lei complementar criou ainda o primeiro teto nacional para multas tributárias no CTN — 75% do tributo como regra, percentuais maiores em casos de fraude, sonegação, conluio e reincidência — e autorizou a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira como meios alternativos de solução de controvérsias.

Por que a regra pesa agora

O contexto de 2026 tornou a vinculação especialmente relevante: o STJ decidiu, por unanimidade, em 20 de agosto, que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 1.372 da repercussão especial); o STF, em 7 de outubro, afastou, por 7 votos a 4, as contribuições sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados (Tema 843); e, em 21 de outubro, concluiu, por 6 votos a 5, que o ISS também não compõe essa base de cálculo (Tema 118), com a modulação dos efeitos ainda pendente nos embargos de declaração.

Com o artigo 194-A, essas vitórias judiciais deixam de exigir de cada contribuinte uma nova batalha no cartório administrativo: o entendimento deve ser estendido pela própria administração aos créditos já existentes.

O que muda na prática para empresas

Para as empresas, a principal consequência é a possibilidade de aproveitar administrativamente teses já decididas a favor dos contribuintes, sem necessidade de nova ação judicial para cada caso. O caminho passa a incluir: (a) mapear quais créditos tributários da empresa são alcançados por decisões vinculantes transitadas em julgado; (b) acompanhar os pareceres da Fazenda Pública dentro do prazo de 90 dias úteis, que revelam como cada tese será aplicada; e (c) observar as modulações de efeitos ainda pendentes — como a do Tema 118 — antes de contabilizar qualquer crédito.

Atenção também ao calendário da reforma tributária: em 2027, o PIS e a Cofins dão lugar à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o que torna os levantamentos de créditos feitos até o fim de 2026 ainda mais valiosos.

Como a RMCL atua nesse tema

No âmbito do Direito e Planejamento Tributário, a RMCL Consultoria assessora empresas na identificação de créditos tributários alcançados por decisões vinculantes do STF e do STJ, no acompanhamento dos pareceres da Fazenda Pública e na adoção das teses de forma segura e documentada, com atenção às modulações de efeitos e aos prazos da nova lei complementar. O trabalho é conduzido de forma integrada com a equipe contábil da empresa, sempre com respaldo na fonte oficial da legislação e da jurisprudência.

Referências

Brasil. (2026). *Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026*. Presidência da República. Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm (acesso em 22 de novembro de 2026)

Superior Tribunal de Justiça. (2026). *Tema 1.372 (repercussão especial)*. STJ. (acesso em 22 de novembro de 2026)

Supremo Tribunal Federal. (2026). *Temas 843 e 118 (repercussão geral)*. STF. (acesso em 22 de novembro de 2026)

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*Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por profissional habilitado. A RMCL Consultoria recomenda a revisão final do conteúdo pelo titular.*

Nota editorial

Este artigo tem caráter informativo. Questões jurídicas ou psicológicas exigem avaliação específica e adequada às circunstâncias individuais.

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