Quando a conta de luz chega, o valor costuma assustar — e não é só pelo consumo. Em Minas Gerais, a fatura da CEMIG reúne energia, transporte, encargos setoriais e tributos, e o ICMS incide sobre uma base que vai além do simples preço da energia consumida. Essa composição foi objeto de uma longa disputa judicial, encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. Entender o que o STF decidiu — e o que continua em aberto — é o primeiro passo para o consumidor saber o que pode, e o que não pode, questionar.
O que compõe a conta de luz da CEMIG
A fatura de energia elétrica não é um preço único. Ela reúne componentes com naturezas jurídicas distintas: a energia efetivamente consumida (o kWh), o custo do transporte dessa energia até a unidade consumidora e os encargos setoriais definidos por lei. Na CEMIG, a parcela de distribuição aparece como TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a parcela de energia como TE (Tarifa de Energia). A TUSD responde pela maior parte do valor — em torno de dois terços da tarifa residencial —, enquanto a TE corresponde ao restante.
Sobre essa base incidem tributos. O ICMS estadual tem alíquota de 18% em Minas Gerais para a energia elétrica. Há também PIS e Cofins, além da contribuição de iluminação pública (CIP), cobrada na fatura por determinação municipal. Segundo a própria CEMIG, a distribuidora retém apenas cerca de 26% do valor total cobrado; o restante corresponde a repasses a geradores, transmissão, encargos e tributos.
Um exemplo simplificado ajuda a visualizar. Uma residência que consuma 200 kWh em Minas Gerais, com a tarifa residencial de referência de R$ 0,903 por kWh, tem uma conta de aproximadamente R$ 180,66 antes dos demais componentes. O ICMS de 18% sobre essa base representa cerca de R$ 32,50 — quase um quinto do valor. Se a base de cálculo for ampliada pela inclusão de tarifas de transporte, o imposto cresce junto. É exatamente nessa inclusão que está o ponto central da decisão do STF.
A decisão do STF sobre a TUST e a TUSD
A discussão começou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tema 986 dos recursos repetitivos, julgado em 13 de março de 2024, a Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia como encargo suportado diretamente pelo consumidor final — livre ou cativo —, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar 87/1996.
O STJ reconheceu que a orientação anterior era favorável ao consumidor, mas modulou os efeitos da decisão. Até 27 de março de 2017 — data da publicação do acórdão do REsp 1.163.020, julgado pela Primeira Turma —, ficaram preservados os efeitos de liminares que beneficiavam consumidores. A partir da publicação do acórdão do Tema 986, porém, a inclusão passou a ser obrigatória. A modulação não socorre quem nunca ajuizou ação, quem ajuizou sem tutela de urgência ou quem teve a liminar revogada.
Contra essa tese, consumidores e contribuintes levaram a questão ao STF. No Recurso Extraordinário 1.539.198, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário concluiu, em maio de 2025, que a controvérsia é de natureza infraconstitucional: o debate sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base do ICMS envolve a interpretação da Lei Complementar 87/1996, e não da Constituição. Com isso, o STF reconheceu que a palavra final era mesmo do STJ e manteve o Tema 986. A decisão reiterou o que já havia sido sinalizado no Tema 956, quando o STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema.
O resultado prático é direto: para os fatos geradores ocorridos até 23 de junho de 2022 — data da publicação da Lei Complementar 194/2022 —, a inclusão da TUST e da TUSD na base do ICMS está encerrada e é válida. O consumidor que não tinha ação judicial com liminar vigente até 2017 não tem, hoje, como pedir a devolução do imposto pago com base nessa tese.
O que continua em aberto
A Lei Complementar 194/2022 alterou o art. 3º, X, da LC 87/1996 para prever expressamente que o ICMS não incide sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e sobre os encargos setoriais. A mudança foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, e o STF concedeu liminar para suspender a eficácia do dispositivo, decisão depois confirmada pelo Plenário. O mérito da ADI ainda não foi julgado em definitivo.
Enquanto a liminar estiver vigente, o texto anterior continua sendo aplicado na prática — ou seja, a inclusão da TUST e da TUSD na base do ICMS segue valendo também para os fatos geradores posteriores a 2022. Se o STF, no mérito, declarar a LC 194/2022 constitucional, abre-se um novo cenário para o período posterior à lei. Se a declarar inconstitucional, a inclusão permanece.
Há ainda frentes não alcançadas pelo Tema 986. A decisão do STJ tratou especificamente da TUST e da TUSD. Outros componentes da fatura — como encargos setoriais, custos de conexão e a chamada demanda contratada — não foram objeto da mesma tese e podem ser discutidos caso a caso, desde que o consumidor comprove a natureza do encargo e sua repercussão na base do imposto. Cada situação exige análise documental da fatura e do contrato de fornecimento.
Outras decisões recentes do STF sobre a conta de luz
Duas decisões de 2026 completam o quadro. Em outubro, no julgamento da ADI 7115, o STF declarou inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral do imposto, no Maranhão. A decisão reforça a essencialidade da energia elétrica e limita aumentos que tratem o insumo como supérfluo. A modulação seguiu os parâmetros do Tema 745 (RE 714.139), com efeitos a partir de 2024.
Também em outubro, ao julgar os embargos da ADI 7324, o STF fixou o marco temporal da devolução, aos consumidores, dos valores cobrados a mais na conta de luz. A devolução decorre da chamada “tese do século” (RE 574.706, Tema 69), que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Pela decisão, o prazo de dez anos passa a contar da data em que a distribuidora recebeu o valor a mais da Receita Federal ou da homologação do encontro de contas — não do pagamento original feito pelo consumidor. A Lei 14.385/2022, que autorizou a Aneel a regulamentar a devolução, foi validada pelo STF em agosto de 2025.
O que isso significa para o consumidor da CEMIG
Para quem paga a conta em Minas Gerais, a leitura correta é esta: a tese de que o ICMS não deveria incidir sobre a TUST e a TUSD foi vencida no STJ e confirmada pelo STF. Pedir a devolução retroativa com base apenas nesse argumento, sem ação judicial com liminar vigente até 2017, tem pouca chance de êxito.
Isso não significa que a fatura seja imune a questionamentos. Três caminhos permanecem possíveis: (a) discutir componentes que não sejam TUST ou TUSD, como encargos setoriais e custos de conexão, desde que comprovada a repercussão na base do imposto; (b) acompanhar o julgamento de mérito da ADI 7195, que pode alterar o regime para o período posterior à LC 194/2022; e (c) verificar a correta aplicação da alíquota e da base em cada fatura, inclusive quanto à seletividade e à essencialidade da energia elétrica.
Antes de qualquer medida, é necessário reunir as faturas, o contrato de fornecimento e o histórico de consumo. A análise deve ser feita caso a caso: a composição da conta varia conforme a classe de consumo (residencial, comercial, industrial), a modalidade tarifária e o tipo de mercado em que o consumidor está inserido — cativo ou livre. Não existe resposta única para todos.
Como a RMCL atua nesse tema
A atuação em Direito e Planejamento Tributário começa pelo diagnóstico da fatura e do contrato, passa pela identificação dos componentes que podem ser questionados e chega, quando cabível, à via administrativa ou judicial. O objetivo não é prometer redução de conta, mas verificar a legalidade da cobrança e orientar o consumidor com base no que já está decidido e no que ainda está em discussão nos tribunais.
Considerações finais
O STF encerrou uma disputa de quase uma década sobre a TUST e a TUSD na base do ICMS. A decisão trouxe segurança jurídica, mas não eliminou todas as dúvidas: a ADI 7195 segue pendente, e outros componentes da fatura continuam abertos ao debate. Para o consumidor, o caminho mais seguro é entender a própria conta antes de contestá-la — e desconfiar de soluções que prometam devolução certa sem analisar o caso concreto.
**Referências**
Superior Tribunal de Justiça. (2024). *Tema 986: inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS*. Primeira Seção. https://www.stj.jus.br
Supremo Tribunal Federal. (2025). *Recurso Extraordinário 1.539.198/MT*. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Plenário. https://portal.stf.jus.br
Supremo Tribunal Federal. (2026). *ADI 7115: alíquota de ICMS sobre energia elétrica no Maranhão*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-aliquota-maior-de-icms-sobre-energia-eletrica-e-servicos-de-comunicacao-no-maranhao/
Supremo Tribunal Federal. (2026). *ADI 7324: devolução de valores cobrados a mais na conta de luz*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-inicio-do-prazo-de-dez-anos-para-devolucao-de-cobrancas-indevidas-na-conta-de-luz/
Brasil. (1996). *Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996*. Planalto. https://www.planalto.gov.br
Brasil. (2022). *Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022*. Planalto. https://www.planalto.gov.br
CEMIG. (2026). *Entenda sua fatura*. https://portal.cemig.com.br
Agência Nacional de Energia Elétrica. (2026). *Tarifas e composição da fatura*. https://www.aneel.gov.br
Este artigo tem caráter informativo e não substitui análise jurídica individual. Cada fatura e cada contrato exigem exame próprio. Em caso de dúvida, procure um profissional habilitado.
Este artigo tem caráter informativo. Questões jurídicas ou psicológicas exigem avaliação específica e adequada às circunstâncias individuais.